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Pelo presente instrumento particular, MIX FRESH CONGELADOS SAUDÁVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 24.898.057/0001-18, com sede na Rua Tucambira, nº 212, Bairro de Pinheiros, Município de São Paulo, Estado de São Paulo – Cep.: 05428-020, doravante denominada simplesmente “MIX FRESH”; e o CLIENTE MIX, qualificado no momento da compra dos produtos Mix Fresh, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”, celebram o presente Contrato de Termos e Condições de Uso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

OBJETO​

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a regulação do fornecimento de produtos e serviços que se operará entre a empresa MIX FRESH e o CLIENTE, mediante entrega a domicílio pessoal ou profissional e, caso disponível tal opção, informada no momento da compra, a retirada do produto pelo próprio cliente na sede da empresa, de congelados saudáveis e de qualidade, preparados na sede da empresa, e outros não preparados em sua sede mas também objeto de sua mercancia, tudo veiculado através de seu website para envio via sistema delivery.

Cláusula 2ª. Ao efetuar o cadastro via website, declara o CLIENTE, desde já, estar de acordo com todas as disposições do presente termo.

 

CADASTRO

Cláusula 3ª. Para fins de cadastro, o CLIENTE deverá possuir plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, assumindo a integral, exclusiva e absoluta responsabilidade quanto à veracidade, exatidão e completude das informações pessoais prestadas.

Cláusula 4ª. A atualização das informações deverá ser feita pelo CLIENTE sempre que necessária, de modo que não poderá a MIX FRESH ser responsabilizada por entregas ou cobranças feitas de forma equivocada em razão da desatualização ou inexatidão das informações prestadas.

Cláusula 5ª. Havendo informações incorretas ou inverídicas, que de algum modo possam prejudicar a prestação do serviço ao CLIENTE, se reserva a MIX FRESH o direito de não concluir o cadastramento em curso, suspender cadastro já existente ou inativar conta, comunicando ao CLIENTE o a respeito do ocorrido.

Parágrafo único. Buscando-se regularizar o cadastro, poderá a MIX FRESH solicitar ao CLIENTE a correção das informações, inclusive mediante apresentação de documentos pessoais, sendo que a negativa expressa ou tácita do CLIENTE implicará no cancelamento de sua conta.

Cláusula 6ª. Constatada fraude ou ilegalidade no uso do site e nas informações prestadas, tais como, mas não se limitando, a uso indevido de cartão de crédito sem a ciência do titular, tentativa de burlar promoções, etc, poderá o CLIENTE ter por cancelada a conta, inadmitindo-se qualquer tentativa posterior de novo cadastro.

Cláusula 7ª. Concluído o cadastro, poderá o CLIENTE acessar sua conta mediante login e senha pessoal e intransferível.

Cláusula 8ª. A qualquer momento poderá o CLIENTE, ainda que de forma imotivada, solicitar a exclusão do cadastro e a exclusão de seus dados pessoais da base de dados do site.

 

DOS PRODUTOS OFERECIDOS

Cláusula 9ª. Todos os produtos oferecidos pela MIX FRESH são elaborados sob elevados padrões de qualidade e rigor, cabendo ao CLIENTE observar as orientações e informações nutricionais disponibilizadas no website ou nos rótulos dos produtos, de modo a não ser possível a responsabilização da empresa pela falta de informações necessárias – todas já devida e amplamente divulgadas naqueles meios (website e rótulos).

Parágrafo único. Não observando o cliente o teor nutricional do alimento adquirido, e, ingerindo-o, não poderá a empresa ser responsabilizada por complicações de saúde que eventualmente poderá a vir a ter o CLIENTE, ao exemplo de intolerâncias a glúten, lactose, etc., justamente por estar-se ciente de todo o teor nutricional antes da aquisição.

Cláusula 10ª. Os produtos fornecidos para fins domésticos se destinam a consumo final pelo CLIENTE, ficando absolutamente vedada sua revenda ou comercialização a terceiros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada alimento revendido, admitindo-se a natureza executiva do presente instrumento.

Parágrafo único: A venda poderá ocorrer sob a modalidade comercial, autorizando-se a revenda dos produtos por empórios, cafeterias e outros estabelecimentos, nos termos de contrato de parceria celebrado entre as partes.

Cláusula 11ª. Responsabiliza-se a MIX FRESH tão somente pelas garantias e orientações que diretamente fornecer, seja através do site ou dos rótulos dos produtos.

 

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Cláusula 12ª. Efetuado com o sucesso o cadastro, obriga-se o CLIENTE a não divulgar a terceiros seu respectivo login e senha de acesso, sob pena de ser responsabilizado pela autorização de uso de sua conta pessoal por terceiro.
Cláusula 13ª. Efetivada a compra, obriga-se o CLIENTE a pagar integralmente o preço dos produtos adquiridos, constituindo-se o presente instrumento título executivo extrajudicial para todos os fins.

 

OBRIGAÇÕES DA MIX FRESH

Cláusula 14. Obriga-se a MIX FRESH a disponibilizar em seu website espaço restrito ao cliente para a realização de pedidos, bem como de informar no momento da compra o valor total a ser pago, as formas de pagamento disponíveis e a política de entrega aplicada.

Cláusula 15ª. Obriga-se a MIX FRESH, nos termos de sua Política de Privacidade, a proteger a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos clientes, bem como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços prestados.

Parágrafo único. Não responderá a MIX FRESH por prejuízos advindos do roubo de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acesso às informações de cadastro.

 

PREÇOS E PAGAMENTO

Cláusula 16ª. A MIX FRESH se reserva o direito de modificar os preços e taxas de entrega dos produtos a qualquer momento, sendo dispensada prévia comunicação ao CLIENTE.

Cláusula 17ª. O pagamento da compra poderá ser efetuado por meio de boleto bancário, cartão de crédito, transferência bancária, vale-alimentação ou vale-refeição.

Parágrafo único. O pagamento com cartão de crédito estará sujeito à aprovação pela administradora do cartão.

 

POLÍTICA DE ENTREGA

Cláusula 18ª. O prazo de entrega dos produtos adquiridos será contabilizado em dias úteis, variando conforme a localidade e o tipo de produto adquirido.

Parágrafo único. O prazo de entrega, não superior a 4 (quatro) dias úteis, será estimado por ocasião da contratação.

Cláusula 19ª. As entregas dos produtos serão realizadas de segunda a sexta-feira, das 8:30 (oito) às 18:00 (dezoito) horas.

Parágrafo primeiro. Os produtos poderão ser recebidos pelo próprio CLIENTE ou por pessoa por ele autorizada, desde que maior de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identificação.

Parágrafo segundo. Uma vez confirmada a compra, a MIX FRESH entrará em contato com o CLIENTE para que seja agendado dia e turno para entrega do produto. Os turnos disponíveis para entrega são manhã (8:30h às 12:00h) e tarde (13:00h às 18h).

Parágrafo terceiro. A MIX FRESH responsabiliza-se a realizar uma única tentativa de entrega no local indicado pelo CLIENTE. Caso a mesma resulte infrutífera, eventual reagendamento correrá única e exclusivamente às custas do CLIENTE, que terá ainda a opção de, sem custos adicionais, retirar o produto no próprio estabelecimento, conforme prazo estabelecido pela empresa, observadas as particularidades do produto em questão.

Parágrafo quarto. Não se responsabiliza a MIX FRESH por eventuais falhas ou atrasos na execução do serviços ou na entrega dos produtos, quando estes resultarem de ato de ação ou omissão fora de seu controle razoável, como quaisquer eventos inevitáveis causados direta e exclusivamente por forças da natureza, ou outros imprevisíveis e não controláveis pelo exercício da prudência e diligência, incluindo, mas não se limitando a motins, greves, guerras, atos de comoção civil, cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, entre outros.

Cláusula 20ª. Em compras realizadas com cartão de crédito, o prazo de entrega será considerado a partir da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. Sendo o boleto bancário a forma de pagamento escolhida, o prazo de entrega será considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco, realizada em até 3 (três) dias úteis.

 

ARREPENDIMENTO

Cláusula 20ª. Ao CLIENTE fica reservado o direito de arrependimento até o átimo do recebimento do produto, ocasião em que, recebido, não mais se admitirá o exercício daquele direito. Isso diante da peculiaridade dos produtos comercializados (alimentos), não se havendo de aplicar, por derivação, a regra do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, justamente por não ser possível assegurar que, durante aquele lapso, tenha o cliente procedido com todas as cautelas de armazenamento e refrigeração dos congelados, de modo que a sua devolução a posteriori implicaria necessariamente no descarte das mercadorias.

Parágrafo único. Arrependendo-se o CLIENTE ao exato momento da entrega das mercadorias, serão por ele custeados os gastos com o frete dos produtos tanto na entrega como na devolução.

Cláusula 21ª. Nas compras com cartão de crédito, o prazo de ressarcimento, além das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do produto pela MIX FRESH, é de responsabilidade da administradora do cartão.

Cláusula 22ª. Em compras pagas com boleto bancário, a devolução será efetuada através de depósito bancário, em até 15 dias úteis contados da recusa ao recebimento, somente na conta corrente de titularidade do CLIENTE a ser previamente por ele informada.

 

CANAL DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES

Cláusula 23ª. A comunicação direta do CLIENTE com a empresa poderá ser feita mediante o endereço de email contato@mixfresh.com.br ou por Whats App, através do número (11) 94174-1175.

 

FORO

Cláusula 24ª. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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